Considerando o disposto na decisão monocrática proferida em 23 de outubro de 2025, nos autos da ADPF nº 854, bem como sua regulamentação no âmbito estadual por meio da Deliberação TCE/RJ nº 360, de 18 de dezembro de 2025, em observância ao princípio da simetria e ao disposto no art. 163-A da Constituição Federal, e com o objetivo de assegurar a transparência e a rastreabilidade da execução orçamentária e financeira municipal, comunicamos que já se encontra disponibilizado no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA o painel destinado às EMENDAS PARLAMENTARES MUNICIPAIS, preparado para receber eventuais lançamentos futuros de dados.

Certifica-se, contudo, que o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ não executou, até o exercício de 2025, nem executou no exercício de 2026, qualquer modalidade de emenda parlamentar municipal, inexistindo, igualmente, previsão de alocação de recursos públicos dessa natureza no orçamento municipal vigente. Dessa forma, inexistem dados pretéritos ou atuais a serem inseridos no referido painel.